CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Art. 26. O FGHab não contará
com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá
por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá
por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.