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  4. Art. 17

CAPÍTULO ISeção III

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 17

39 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2026.

Art. 17. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de 2 tribunais

TR3 38 · TJPR 1
Decisão 0045153-35.2024.8.16.0021TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/06/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002393-05.2022.4.03.6341TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002513-48.2022.4.03.6341TR3
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1
Agravo de Instrumento 5004850-77.2024.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 24/04/2024

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.