Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 15

CAPÍTULO ISeção III

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 15

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 15. O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição
das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle
e avaliação do PNHR.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 3 · TR3 1
Apelação Cível 0800427-95.2024.4.05.8002TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/11/2025
Apelação Cível 0800427-95.2024.4.05.8002TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 0801320-44.2014.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 28/04/2022
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TRF2 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5010225-88.2026.4.02.0000TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 16/09/2026
AREsp AREsp 2471630STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2024
AREsp AREsp 1830019STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/10/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.