Art. 9

Art. 9o
A gestão operacional dos recursos
destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o
desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica
Federal - CEF.
(Redação dada pela Lei
nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Os Ministros
de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.