Art. 7-A

Art. 7º-A. Os beneficiários de operações do PMCMV
realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR obrigam-se a
ocupar os imóveis adquiridos, em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia,
firmado com o FAR, e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais
domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e garantindo o
bem-estar animal.
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
Parágrafo único. Descumprido o
prazo de que trata o
caput
deste artigo, fica o
FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o
imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)