Art. 6-B

Art. 6o -B.
Para a concessão de subvenção econômica nas operações de que trata o inciso
III do art. 2o
, fica estabelecido que a instituição ou agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo
de 15% (quinze por cento) do total ofertado em cada oferta pública, na forma do regulamento, considerado o limite de 100 (cem) unidades
habitacionais por Município.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
O Poder Executivo federal disporá necessariamente sobre os seguintes
aspectos:
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - valores e limites
das subvenções individualizadas a serem destinadas a cada beneficiário;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - remuneração das instituições e agentes financeiros pelas operações realizadas;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - quantidade,
condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - tipologia e padrão
das moradias e da infraestrutura urbana, com observância da legislação
municipal pertinente.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
As operações de que trata o
caput
poderão ser realizadas pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais,
pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias,
por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público,
que operem no financiamento de habitações e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento
habitacional a seus cooperados, desde que tais instituições e agentes
financeiros sejam especificamente autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas
competências.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
Os Estados e os Municípios poderão complementar o valor das subvenções
econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos
financeiros.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o
É vedada a concessão de subvenções econômicas de que trata o inciso III do caput
do art. 2o
a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo
de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos
habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções
ou descontos destinados à aquisição de material de construção, na forma
do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.693, de 2012)