Art. 5-A

Art. 5o -A.
Para a
implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser
observados:
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano
diretor, quando existente;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - adequação ambiental
do projeto;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - infraestrutura
básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações
domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)