Art. 7-E

Última alteração pela Lei 14.118/2021, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei
aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos
provenientes do FDS.
(Incluído pela Lei nº
14.118, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.118/2021 de 12 de janeiro de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.