Art. 8-A

Art. 8º-A. O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as
instituições ou agentes financeiros para:
(Redação
dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
I - efetuar a imediata devolução ao erário do valor dos recursos
liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem
prejuízo das penalidades previstas em lei; ou (Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - manifestar interesse na conclusão e entrega das unidades
habitacionais.
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 1º No caso de não atendimento à notificação
a que se refere o
caput
, caberá ao Ministério das Cidades a
adoção dos procedimentos necessários à inscrição das instituições ou dos agentes financeiros inadimplentes na Dívida Ativa da União.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 2º No caso previsto no inciso II do caput
deste artigo, as
instituições ou agentes financeiros poderão apresentar:
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
I - manifestação de interesse na conclusão e entrega das unidades
habitacionais, dentro do valor originalmente previsto, sem custos
adicionais para a União; ou (Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
II - manifestação de interesse do Estado ou do Município, a ser
firmada em conjunto com a instituição ou agente financeiro, na conclusão e entrega das unidades habitacionais com recursos
provenientes do Estado ou do Município, vedada a liberação de recursos da União.
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 3º Para cumprimento do disposto no § 2º, as
instituições ou os agentes financeiros deverão declarar ao Ministério das Cidades as unidades habitacionais que tenham
viabilidade de execução para conclusão e entrega.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 4º A manifestação de interesse a que se
refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos
pelas instituições ou pelos agentes financeiros pelo prazo de até 60
(sessenta) meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclusão e entrega das unidades habitacionais.
(Redação
dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
(Vide
Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 5º Nos casos enquadrados no inciso I do § 2º deste artigo, a
liberação de recursos pela União às instituições ou agentes
financeiros fica condicionada à comprovação da conclusão e entrega
da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento.
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 6º Nos casos enquadrados no inciso II do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade
do crédito das instituições ou agentes financeiros constituído em decorrência do disposto nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 7º O adimplemento do compromisso decorrente
da manifestação a que se refere o inciso II do § 2º pelas instituições ou pelos agentes financeiros implica a extinção da obrigação.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 8º O descumprimento do prazo-limite estabelecido no § 4º deste
artigo implicará a aplicação do disposto nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.118, de 2021)