Art. 6-C

Art. 6º-C. Em situação de emergência ou estado de calamidade
pública reconhecidos pela União, será garantida a cobertura de danos físicos ao imóvel contratado com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para reparação dos danos decorrentes do desastre
originador da emergência ou calamidade.
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)
§ 1º A cobertura de que trata o
caput
deste artigo:
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)
I – terá validade por 120 (cento e vinte) meses contados da data da assinatura
do contrato, para contratos vigentes e quitados;
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)
II – será aplicada apenas no caso de acionamento da cobertura pelo beneficiário
original da operação e não se estenderá a terceiros;
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)
III – não será aplicada aos contratos em que tenha havido reconhecimento, em procedimento administrativo, de utilização do imóvel para finalidade diversa da definida nesta Lei;
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)
IV – será estendida aos contratos a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 6º-A desta Lei.
(incluído pela Lei nº
15.164, de 2025)