Art. 6

Art. 6o
A subvenção econômica de que trata o
inciso I do art. 2o
será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - facilitar a aquisição,
produção e requalificação do imóvel residencial; ou (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
II – complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.
§ 1o
A subvenção econômica de que trata o
caput
será concedida exclusivamente a mutuários com renda
familiar mensal de até R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa
reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa,
até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento
realizadas na forma do art. 9º da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990
, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS.
(Redação dada
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
A
subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas
habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 12.693, de 2012)
§ 4o
(Revogado
pela Lei nº 12.693, de 2012)
I -
(Revogado
pela Lei nº 12.693, de 2012)
II -
(Revogado
pela Lei nº 12.693, de 2012)
§ 5o
(Revogado
pela Lei nº 12.693, de 2012)
§ 6º Serão estabelecidas em regulamento regras
específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)