Art. 4

Art. 4o
O Programa
Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção
ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o
Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma
prevista nos incisos I, II e III do art. 2o
.
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado);
(Redação dada
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II –
(VETADO)
III - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 14.620, de 2023)