Art. 1

Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis
urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas
urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta
reais), e compreende os seguintes subprogramas:
(Redação
dada pela Lei nº 15.081, de 2024)
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);
(Redação
dada pela Lei nº 13.173, de 2015)
II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR);
e (Redação
dada pela Lei nº 13.173, de 2015)
III - (VETADO).
(Redação
dada pela Lei nº 13.173, de 2015)
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
(Redação
dada pela Lei nº 13.173, de 2015)
I - grupo familiar:
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o
seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as
espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se
nestas a família unipessoal;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - imóvel novo:
unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”,
ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal
competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada
ou alienada;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado
a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2o
;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - requalificação
de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins
habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários
à modificação de uso;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - agricultor familiar:
aquele definido no caput
,
nos seus incisos e no § 2o
do art. 3o
da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006
; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI - trabalhador rural:
pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não
eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante
salário.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
(VETADO).
(Redação
dada pela Lei nº 13.173, de 2015)