Art. 3

Art. 3o
Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os
seguintes requisitos:
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - comprovação de que o
interessado integra família com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro
mil, seiscentos e cinquenta reais);
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - faixas de renda
definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operações;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a
moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;
(Redação dada
pela Lei nº 13.274, de 2016)
IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
Em áreas urbanas,
os critérios de prioridade para atendimento devem contemplar também:
I – a doação pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada
para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;
II – a implementação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social;
III
–
a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
, voltados ao controle da retenção das áreas
urbanas em ociosidade.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
O Poder Executivo federal definirá:
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta Lei.
III – as regras específicas para os beneficiários
do programa atendidos mediante ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)
§ 4o
Além dos critérios estabelecidos no caput
, os
Estados, Municípios e Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras
estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 5º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais
federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
§ 6o
Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar
estabelecidos nesta Lei deverão ser observados os seguintes critérios:
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - quando o teto
previsto no dispositivo for de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez)
salários mínimos;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - quando o teto
previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 6 (seis)
salários mínimos;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
III - quando o teto previsto no dispositivo
for de R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), o valor
atualizado não poderá ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 7o
Os requisitos dispostos no caput
deste artigo, bem como aqueles definidos em regulamentos do Poder
Executivo, relativos à situação econômica ou financeira dos beneficiários do PMCMV deverão ainda:
(Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016)
I -
observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;
(Incluído pela Lei nº
13.274, de 2016)
II - ter
sua veracidade verificada por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados.
(Incluído pela Lei nº
13.274, de 2016)
§ 8o
O agente
financeiro responsável pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.274, de 2016)
§ 9o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.274, de 2016)