Art. 7

Art. 7o
Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o
em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6o
, 6o
-A e 6o
-B,
será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida,
acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
(Redação dada pela Lei
nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. Para as
operações com recursos de que trata o inciso III do art. 2o
desta Lei, fica o Ministério das Cidades autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas,
obedecidos os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - o prazo para conclusão das unidades habitacionais será de até doze meses, contados da entrada em vigor
deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - as instituições e agentes
financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades
habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - as instituições e agentes
financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades
habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente previsto, sem custos
adicionais para a União;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
IV - a aceitação e a adesão
pelas instituições e agentes financeiros habilitados às novas condições e prazos
fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das Cidades;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros habilitados dependerá da comprovação
da correspondente parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata
devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VII - nos casos de inadimplência
pelas instituições e agentes financeiros habilitados das condições e prazos
estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida
ativa da União dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e (Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)