Art. 7-B

Art. 7o -B.
Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por
qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos
da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o
do art. 6o
-A desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis
objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas
no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o
desta Lei e das respectivas
famílias; e (Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.620, de 2023)