Art. 7-C

Art. 7o -C.
Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário,
munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a
ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o
-B desta
Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o
beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
para satisfazer, no prazo previsto no § 1o
do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a
devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
Decorrido o prazo de que trata o
caput
deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será
reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula
do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada
a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Uma vez
consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o
do art. 6o
-A
desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho
possessório.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
O FAR,
em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4o
A
intimação de que trata o
caput
deste artigo poderá
ser promovida, por solicitação do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 5o
Quando,
por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando
em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita
motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta,
qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o
disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 6o
Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle
de acesso, a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário
da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 7o
Caso não
seja efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles
credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado
por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo
para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)