Art. 2

Art. 2o
Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira:
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I -
concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II – participará do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos
ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a
Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
, e a
Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993
;
(Redação dada
pela Lei nº 12.693, de 2012)
III - realizará oferta
pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário
pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
V - concederá subvenção
econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
(Incluído pela Lei nº 15.081, de 2024)
§ 1o
A aplicação das condições previstas no inciso III do caput
dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes
por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º O regulamento
previsto no § 1o deverá prever, entre outras condições, atendimento aos Municípios com população urbana igual ou superior a 70% (setenta por
cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre
os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.274, de 2016)