CAPÍTULO ISeção II
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.424, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
88 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 5o
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHU até o
montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHU até o
montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 10 tribunais
TR3 32 · TRF3 21 · TJPE 20 · TJPR 3 · TJRN 3 · TRF1 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJSE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0801244-21.2020.8.20.5102TJRN, Amilcar Maia, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5000465-53.2025.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5011323-46.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/03/2026
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
TR3 10 · TRF1 6 · STJ 3 · TJGO 1 · TRF4 1
REsp REsp 2058831STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2025
Agravo de Instrumento 5001831-43.2023.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/03/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1002943-36.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 21/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.