Art. 10

60 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TR3 54 · TRF3 2 · TR1 2 · TRF5 1 · TRF2 1

Apelação Cível 0002315-90.2015.4.03.6002TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 01/12/2025

Apelação Cível 0803301-84.2023.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 28/09/2025

Apelação Cível 0000597-70.2016.4.03.6116TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 2 · TJPR 1 · TRF2 1 · TR3 1

Agravo de Instrumento 5004850-77.2024.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 24/04/2024

Agravo de Instrumento 5034161-64.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 26/08/2021

Agravo de Instrumento 5017720-42.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/05/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.