Art. 13

Art. 13.
Nas operações de que trata o art. 11, poderá ser concedido subvenção
econômica, no ato da contratação do financiamento, com o objetivo de:
(Redação dada
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - facilitar a produção ou reforma do imóvel
residencial;
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II – complementar o valor
necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelos agentes financeiros; ou III – complementar a remuneração
do agente financeiro, nos casos em que o subsídio não esteja vinculado a
financiamento.
§ 1o
A subvenção econômica do PNHR será concedida uma
única vez por imóvel e por beneficiário e, excetuados os casos previstos
no inciso III deste artigo, será cumulativa, até o limite máximo a ser
fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais
concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. 9o
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, com recursos
do FGTS.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
A
subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas
habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
§ 3º Para definição dos beneficiários do PNHR,
deverão ser respeitados o limite de renda definido para o PMCMV, as
faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal e as demais
regras estabelecidas na regulamentação do Programa.
(Redação dada
pela Lei nº 14.620, de 2023)