CAPÍTULO ISeção III
189 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16.
A gestão operacional do PNHR será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os Ministros
de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHR.
A gestão operacional do PNHR será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os Ministros
de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHR.
Decisões que citam este artigo
189
acórdãos de 8 tribunais
TR3 176 · TRF5 5 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJRJ 1 · TJAM 1 · TST 1 · TR1 1
Apelação Cível 5001362-60.2024.4.03.6120TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 04/02/2026
Apelação Cível 5007412-35.2021.4.04.7202TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0800427-95.2024.4.05.8002TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/11/2025
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF2 3 · TR3 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5013719-15.2024.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
Ação Rescisória 0006512-46.2025.4.05.0000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 2899533STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.