Art. 14

Art. 14.
Em casos de utilização dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa
da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, será
exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram
de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
(Redação dada pela Lei
nº 12.424, de 2011)