CAPÍTULO ISeção III
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 11. O PNHR tem como finalidade
subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares
e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14
de abril de 2009.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. A
assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR.
(Redação dada
pela Lei nº 12.424, de 2011)
subsidiar a produção ou reforma de imóveis para agricultores familiares
e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde 14
de abril de 2009.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. A
assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR.
(Redação dada
pela Lei nº 12.424, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.043/2014 de 13 de novembro de 2014
- Redação dada pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJAM 1 · TR3 1
Apelação 0216125-25.2010.8.04.0001TJAM, Anselmo Chíxaro, julgado em 09/12/2019
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005021-29.2023.4.03.6309TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0186183-73.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.