Art. 12

Art.12.
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHR até o
montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
Parágrafo único. Enquanto não
efetivado o aporte de recursos de que trata o
caput
, caso o agente
operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a
parcela da subvenção econômica de que trata o
caput
, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa
Selic.
(Vide Lei nº 12.424, de 2011,
Vigência)