CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 23. Os rendimentos
auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições
devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o
resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições
devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o
resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJPB 1 · TRF3 1
Apelação 0066395-88.2019.8.19.0038TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 07/03/2024
Apelação Cível 0002724-39.2015.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/05/2022
Decisão 0123456-53.2013.8.15.2001TJPB, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, julgado em 19/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.