Art. 25

Art. 25. Fica criado o Comitê
de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab, órgão
colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 1o
O
CPFGHab contará com representantes do Ministério da Fazenda, que o presidirá, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o
O
estatuto do FGHab deverá ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.