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  4. Art. 34

CAPÍTULO ISeção VI - Da Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 34

8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 34. A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos limites e normas operacionais a
serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz
respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 8
Apelação Cível 5007901-62.2025.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5000521-57.2026.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5018816-12.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.