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  4. Art. 35

CAPÍTULO ISeção VII - Disposições Complementares

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 35

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente,
em nome da mulher.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 6 tribunais

TJMG 3 · TJPR 2 · TJPI 2 · TJMA 2 · TJRJ 2 · TJPB 1
Decisão 0024285-53.2021.8.16.0017TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 31/08/2026
Decisão 0001026-31.2024.8.16.0047TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 5000928-33.2019.8.13.0430TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 13/09/2024
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TJMG 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3361047STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 2877735STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2025
Decisão 0008805-94.2019.8.13.0241TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 06/04/2023

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.