Art. 33

Art. 33. Fica a União
autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.
§ 1o
O volume
de recursos utilizado para a linha de que dispõe o
caput
deste artigo não pode superar R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
§ 2o
A
equalização de juros de que trata o
caput
deste artigo corresponderá ao diferencial entre o custo da fonte de captação do BNDES e o custo da linha para a instituição financeira oficial federal.