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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 31

Art. 31. A dissolução do FGHab
ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.