Art. 30-A

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 15.164/2025, de 14 de julho de 2025.

Art. 30-A. As coberturas do FGHab serão prestadas às operações de crédito para melhorias habitacionais, conforme estatuto do Fundo.
(Redação dada pela Lei nº
15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 15.164/2025 de 14 de julho de 2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.