CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.249/2010, de 11 de junho de 2010. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2024.
Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 desta Lei
serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes hipóteses:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes hipóteses:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 1o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.249/2010 de 11 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TR3 3 · TRF5 3 · TR1 1 · TJMG 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000193-30.2020.4.02.5110TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 14/11/2023
Apelação Cível 0811379-88.2019.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 24/10/2023
Apelação Cível 0820705-81.2019.4.05.8200TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 27/06/2023
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015140-54.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 26/10/2024
CC CC 205863STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/08/2024
Agravo de Instrumento 5001948-97.2024.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.