CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.462, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.043/2014, de 13 de novembro de 2014. 14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 29. O FGHab concederá garantia
para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários
contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado pela Lei nº
14.462, de 2022)
para até 2.000.000 (dois milhões) de financiamentos imobiliários
contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Revogado pela Lei nº
14.462, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.043/2014 de 13 de novembro de 2014
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 13 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5018442-93.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5018816-12.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5017068-42.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.