CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
59 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 28. Os financiamentos
imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 17 tribunais
TRF3 16 · TRF5 13 · TR3 10 · TJAL 3 · TR5 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 5000832-44.2023.8.08.0033TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Decisão 0022266-93.2025.8.16.0030TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 20/09/2026
Apelação Cível 5001493-61.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 12 · TRF4 5 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ai) 1035318-56.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 07/12/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1042733-90.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 30/11/2023
Agravo de Instrumento 5036089-79.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 30/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.