Art. 27-A

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 15.164/2025, de 14 de julho de 2025.

Art. 27-A. As garantias de que tratam os incisos III e IV do caput
do art. 20 desta Lei serão prestadas por meio de condições e de limites a serem
estabelecidos no estatuto do FGHab.
(Redação dada pela Lei nº
15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 15.164/2025 de 14 de julho de 2025

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Art. 35-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.