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CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 27

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2025.

Art. 27. A garantia de que trata o inciso I do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
I –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
II –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
III –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
IV –
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5006366-24.2019.4.03.6130TRF3, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025
Apelação Civel (ac) 0010053-66.2014.4.01.3304TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 09/05/2022

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.