Art. 18

Art. 18.
Fica a União autorizada a transferir recursos
para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$
16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011
(Vigência)
)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
I -
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
III -
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
12.424, de 2011)