Art. 21

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

285 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 21. É facultada a
constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II
do caput
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de 8 tribunais

TR3 171 · TRF5 61 · TJRN 36 · TRF4 7 · TRF1 5 · TR1 3 · TRF2 1 · TR5 1

Agravo de Instrumento 0005499-12.2025.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 18/05/2026

Apelação Cível 0001176-51.2025.4.05.8313TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 30/04/2026

Apelação Cível 0801685-16.2024.4.05.8302TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 13/02/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF1 16 · TR3 8 · TRF5 7 · TRF4 5 · STJ 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5005282-52.2020.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 03/06/2026

AREsp AREsp 2252766STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/04/2025

Agravo de Instrumento 5036127-91.2023.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.