Art. 37

Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata a
Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos)
promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema
Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos da Medida
Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021
.
(Redação
dada pela Lei nº 14.382, de 2022)