Art. 43

Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando
esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel
residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos
em:
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - 75% (setenta e cinco
por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - 50% (cinquenta por
cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)