CAPÍTULO II
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 43-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.