Art. 43-B

Última alteração pela Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 43-B. A redução prevista no inciso II do caput
do art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS firmadas
a partir de 26 de agosto de 2020.
(Incluído
pela Lei nº 14.620, de 2023)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.620/2023 de 13 de julho de 2023

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 5002004-24.2024.4.03.6123TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.