Art. 41

Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o
art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário
e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Regulamento)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput
do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
(Redação dada
pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)