Art. 59

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.

Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJES 1

Decisão 0012376-31.2010.8.08.0014TJES, Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 14/05/2012

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

CC CC 209771STJ, Humberto Martins, julgado em 23/06/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 44-A
Art. 44
Art. 43-B
Art. 43-A
Art. 43
Art. 42
Art. 41
Art. 40
Art. 39
Art. 38
Art. 37

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.