Art. 44

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 44. Os cartórios que não
cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até
R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJDFT 2 · TJPB 1

460 0796114-66.2025.8.07.0016TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 18/05/2026

460 0793669-75.2025.8.07.0016TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 27/04/2026

Decisão 0020185-28.2013.8.15.2001TJPB, Do Desembargador José Ricardo Porto, julgado em 11/10/2016

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 5002004-24.2024.4.03.6123TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.