Art. 39

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Art. 39. Os atos registrais
praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.
(Vide Decreto nº
8.270, de 2014)
Parágrafo único. Os atos
praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973
, deverão ser inseridos no sistema eletrônico.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPI 1

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Art. 44
Art. 44-A
Art. 59

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.