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CAPÍTULO II

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 40

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 40. Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros
escriturados de forma eletrônica.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5013918-96.2025.4.03.6302TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.