CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 46. A regularização
fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 7 · TRF2 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5006592-02.2019.4.04.7003TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0803276-95.2014.4.05.8000TRF5, julgado em 24/08/2025
Apelação Cível 5005710-85.2011.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/06/2025
41
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 29 · TJDFT 5 · TRF4 5 · TRF5 2
REsp REsp 1606894STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 1794275STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/09/2025
AREsp AREsp 2940460STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.