CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
d)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
e)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VI –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VII –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VIII –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
d)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
e)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VI –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VII –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
a)
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
c)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VIII –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
IX -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 11 · TRF5 7 · TRF4 7 · TJRJ 4 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJES 1
Apelação Cível 5028054-67.2014.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 0003900-07.2016.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 24/06/2026
Decisão 0000793-08.2020.8.16.0004TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 29/04/2026
63
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 46 · TRF4 17
Ação Rescisória (Seção) 5026131-64.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 08/09/2026
REsp REsp 1606894STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2051042STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 16/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.